Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro
CAPÍTULO I
Liberdade de imprensa
Artigo 1.º
Garantia de liberdade de imprensa
1 - É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.
2 - A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.
3 - O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
Liberdade significa ausência de submisssão, autonomia, espontaneidade, independência do ser humano. Ausência de submissão... Onde está a liberdade quando o assunto é linha editorial? Onde está a liberdade quando um jornalista tem que responder aos desejos do dono de um veículo de comunicação? Será que realmente temos motivo para comemorar o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa?
Este dia serve para refletirmos sobre o futuro da comunicação em nosso país. É dia para se discutir sobre a democracia nas mídias. Em como levar informação e formação à todas as classes. E para isto não basta mudar a mídia, é necessário que a mídia seja a fonte de mudanças.
O país grita por mais liberdade na imprensa, mais democracia, mais igualdade. Que a comunicação não seja um brinquedo para os privilegiados, mas sim o objeto de trabalho dos jornalistas e um instrumento em benefício do povo.
Em busca desta liberdade , a Câmara dos Deputados realiza hoje (04/05), a "5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa". O evento acontece no Auditório da TV Câmara, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF), a partir das 9h30.
A Conferência é uma parceria da Câmara com a Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM).
O evento - organizado em homenagem ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa- discute as maneiras de aperfeiçoar a liberdade de imprensa no Brasil e o seu contexto no cenário latino-americano. Nós, acadêmicos de comunicação aguardamos ansiosamente pelos resultados.
"Nós, acadêmicos de comunicação aguardamos ansiosamente pelos resultados." Olha, sem querer decepcioná-los, mas não esperem muito de entidades como a ANJ, Abert e ANER. Elas representam justamente aquilo a quem vocês questionaram com muita propriedade no início deste post: os donos de meios de comunicações. O que essas instituições querem, na verdade, é que o poder público, que representa legitimamente a sociedade, não interfira no monopólio, na concentração de veículos midiáticos e nas escusas relações de poder entre eles e o meio político, e no uso de um bem público que é a informação para atender a seus interesses privados, praticando uma censura disfarçada de "linha editorial" sobre os jornalistas. Essas associações patronais fazem esses eventos como forma de demonstrarem uma nociva união para, em bloco, fazer pressão nos governos, legislativos e poder judiciário para que eles mantenham a atual política de concessões e não atrapalhem seus lucros por meio de uma imprensa descomprometida com a ética, o respeito e a responsabilidade. Leia a nota da Fenaj sobre o "Dia Mundial da Liberdade de Imprensa". http://www.fenaj.org.br/materia.php?id=3046 Um abraço.
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